HC 1092311 - DECISAO

HC 1092311 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: OTONIEL PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Incompetência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Incompetência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

OTONIEL PEREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.