HC 1093952 - DECISAO

HC 1093952 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; fundamento final no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MENEZES DANTAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GUILHERME MENEZES DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; fundamento final no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.