HC 1093540 - DECISAO

HC 1093540 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação cuja decisão já transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal sem inauguração de sua competência originária, e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, nos termos dos dispositivos invocados (art. 105, I, e, CF; §2º do art. 654 CPP; arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS GONCALVES VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Liminar
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Parties

ANTONIO MARCOS GONCALVES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação cuja decisão já transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal sem inauguração de sua competência originária, e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, nos termos dos dispositivos invocados (art. 105, I, e, CF; §2º do art. 654 CPP; arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal