HC 1093786 - DECISAO

HC 1093786 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por precedentes desta Corte; assim, a análise do pedido é inviável neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ARIEL MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Orizona- GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Substitutivas, Nulidade Por Ausência De Audiência Admonitória
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pedido De Alvará De Soltura Medidas Cautelares Substitutivas Nulidade Por Ausência De Audiência Admonitória

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Parties

ARIEL MENDES DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Orizona- GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de alvará de soltura ou medidas menos gravosas
  3. 3 Nulidade por ausência de audiência admonitória antes da decretação da prisão

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por precedentes desta Corte; assim, a análise do pedido é inviável neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal