HC 1074768 - DECISAO

HC 1074768 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo manifestação da Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, considerando que não cabe instrução interna no STJ para suprir ausência de defesa técnica.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Atuação Da Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
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Parties

FABIO HENRIQUE MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  2. 2 Inadequada instrução do Habeas Corpus
  3. 3 Aplicabilidade do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo manifestação da Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, considerando que não cabe instrução interna no STJ para suprir ausência de defesa técnica.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.