HC 1094427 - DECISAO

HC 1094427 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação incide sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido prévia submissão do decisum ao colegiado competente (exaurimento de instância), razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado no Tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ; assim, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8018042-38.2026.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado, Prorrogação De RDD, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Prorrogação De RDD Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

EDUARDO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8018042-38.2026.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Legalidade da manutenção e prorrogação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  3. 3 Necessidade de fatos novos, concretos e individualizados para prorrogação do RDD

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação incide sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido prévia submissão do decisum ao colegiado competente (exaurimento de instância), razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado no Tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ; assim, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.