HC 1093871 - DECISAO

HC 1093871 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não lhe foi atribuída competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA SOUTO ONGARI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar
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Parties

ANA CAROLINA SOUTO ONGARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não lhe foi atribuída competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.