HC 1095040 - DECISAO

HC 1095040 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pois o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisão final, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por tais fundamentos, o pedido foi indeferido liminarmente com amparo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: FELIPE NELSON; Órgão Julgador Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Liminar
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Parties

FELIPE NELSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pois o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisão final, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por tais fundamentos, o pedido foi indeferido liminarmente com amparo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal