RHC 229039 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão fundamentou que a ampliação das diligências decorreu de informações técnicas de geoprocessamento que identificaram outras construções vinculadas ao investigado na mesma área protegida, caracterizando desdobramentos conexos e justificando a verificação, para cada edificação, de possível violação das normas ambientais, não configurando aplicação do 'direito penal do autor'; ademais, o trancamento do inquérito não cabia diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade comprovados por auto de infração, termo de embargo e laudo pericial.

Parties
Embargante: BERNARDO BLUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Embargos De Declaração, Direito Penal Do Autor, Ampliação Do Objeto Investigatório
Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Embargos De Declaração Direito Penal Do Autor Ampliação Do Objeto Investigatório

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Parties

BERNARDO BLUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento do trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 Ampliação do objeto investigatório e caracterização de 'direito penal do autor'

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão fundamentou que a ampliação das diligências decorreu de informações técnicas de geoprocessamento que identificaram outras construções vinculadas ao investigado na mesma área protegida, caracterizando desdobramentos conexos e justificando a verificação, para cada edificação, de possível violação das normas ambientais, não configurando aplicação do 'direito penal do autor'; ademais, o trancamento do inquérito não cabia diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade comprovados por auto de infração, termo de embargo e laudo pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração