HC 1046090 - ACORDAO

HC 1046090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para desclassificar crime quando tal decisão demanda reexame aprofundado das provas; não está demonstrada ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, e o conjunto probatório (negociação por aplicativo, tentativa de repasse, apreensão de porções totalizando cerca de 23 g, celular, dinheiro e testemunho policial) afasta a mera condição de usuário.

Parties
Agravante: MATHEUS BURGOS SERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Ilegalidade Flagrante, Inadequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Ilegalidade Flagrante Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

MATHEUS BURGOS SERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso em sede de habeas corpus
  3. 3 Natureza relativa da presunção de usuário até 40 g de maconha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para desclassificar crime quando tal decisão demanda reexame aprofundado das provas; não está demonstrada ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, e o conjunto probatório (negociação por aplicativo, tentativa de repasse, apreensão de porções totalizando cerca de 23 g, celular, dinheiro e testemunho policial) afasta a mera condição de usuário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental