RHC 228007 - ACORDAO

Parties: Agravante: VICTOR MANOEL MINEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário E Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Colegalidade/decisão Monocrática, Habeas Corpus De Ofício, Prisão Preventiva, Admissibilidade Recursal

Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Colegalidade/decisão Monocrática Habeas Corpus De Ofício Prisão Preventiva Admissibilidade Recursal

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Parties

VICTOR MANOEL MINEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário E Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 Identidade de partes, causa de pedir e pedido com habeas corpus anterior
2 Admissibilidade do recurso ordinário em razão de reiteração
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional