HC 1071237 - ACORDAO

HC 1071237 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente as questões essenciais, declarando a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial/agravo em recurso especial contra o mesmo ato judicial por violação ao princípio da unirrecorribilidade e por subversão do sistema recursal, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOÃO RICARDO UTTEMBERGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO UTTEMBERGUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza jurídica do habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial/agravo em recurso especial contra o mesmo ato judicial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente as questões essenciais, declarando a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial/agravo em recurso especial contra o mesmo ato judicial por violação ao princípio da unirrecorribilidade e por subversão do sistema recursal, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.