HC 1084948 - ACORDAO

HC 1084948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar o prover do habeas corpus: as instâncias ordinárias, após exame probatório, concluíram pela materialidade, autoria e dolo do furto, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a reincidência do paciente constitui elemento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto, com amparo no art.33, §2º do CP e Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente/agravante: JOSE GUILHERME MELLO DE MARCHI; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME MELLO DE MARCHI

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame da insuficiência probatória
  2. 2 Se a reincidência autoriza a fixação de regime inicial semiaberto em condenação até quatro anos
  3. 3 Se é admissível impor regime mais gravoso que o compatível com a pena sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar o prover do habeas corpus: as instâncias ordinárias, após exame probatório, concluíram pela materialidade, autoria e dolo do furto, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a reincidência do paciente constitui elemento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto, com amparo no art.33, §2º do CP e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a impetração (habeas corpus); cientifique-se o Ministério Público Federal; publique-se; intime-se