HC 1036665 - ACORDAO

HC 1036665 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem o processamento pela Corte; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Questões sobre dosimetria da pena: majoração da pena-base, continuidade delitiva e bis in idem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem o processamento pela Corte; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.