HC 1038520 - ACORDAO

Parties: Agravante: JOSÉ AIRTON LOURENCINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Proferida Pela Sexta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Domiciliar Humanitária, Impugnação Específica De Fundamentos

Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Domiciliar Humanitária Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOSÉ AIRTON LOURENCINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Proferida Pela Sexta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

1 Admissibilidade do Habeas Corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
3 Aplicação analógica do art. 259, §2º, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ