RHC 237697 - DECISAO

RHC 237697 - DECISAO

A decisão negou a ordem porque, diante da gravidade concreta dos crimes, da reincidência e dos aspectos desfavoráveis do exame criminológico (notadamente a ausência de juízo crítico e falta de responsabilização), faltou o requisito subjetivo exigido para a progressão ao regime aberto; a fundamentação das instâncias ordinárias foi considerada idônea e o reexame de mérito subjetivo demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ILAN NOGUEIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Prisão Albergue Domiciliar, Fundamentação Judicial
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Parties

ILAN NOGUEIRA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação que indeferiu a progressão com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Possibilidade de utilização do juízo crítico do apenado como requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem porque, diante da gravidade concreta dos crimes, da reincidência e dos aspectos desfavoráveis do exame criminológico (notadamente a ausência de juízo crítico e falta de responsabilização), faltou o requisito subjetivo exigido para a progressão ao regime aberto; a fundamentação das instâncias ordinárias foi considerada idônea e o reexame de mérito subjetivo demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.