HC 1094534 - DECISAO

HC 1094534 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, não havendo hipótese de substituição da revisão criminal pelo writ perante o STJ, além de inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVERSON DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ELVERSON DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o julgado de origem transitou em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões criminais de instância originária
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, não havendo hipótese de substituição da revisão criminal pelo writ perante o STJ, além de inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.