HC 1094155 - DECISAO

HC 1094155 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura.

Parties
Paciente: RODRIGO INACIO DE LIMA OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Esgotamento De Instância Fundamentação Per Relationem

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Parties

RODRIGO INACIO DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.