HC 1094597 - DECISAO

HC 1094597 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, de modo que não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por falta de inauguração da competência do STJ, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

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Parties

RAFAEL GOMES BENEDITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus impetrado pode ser conhecido quando impugna condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ constitui substitutivo de revisão criminal e, por isso, não pode ser conhecido pelo STJ
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, de modo que não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por falta de inauguração da competência do STJ, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.