HC 1094968 - DECISAO

HC 1094968 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que haja prévia submissão ao colegiado competente (exaurimento de instância), razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: SILVANIA DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5141623-49.2026.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

SILVANIA DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5141623-49.2026.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de maternidade de menor de 12 anos para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Efeito da revelia/abandono de mandato da defensora quanto ao risco de fuga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que haja prévia submissão ao colegiado competente (exaurimento de instância), razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal