HC 1093822 - DECISAO

HC 1093822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação proferida na origem já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GISLAINE VENANCIO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
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Parties

GISLAINE VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena no aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação proferida na origem já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.