HC 1094771 - DECISAO

HC 1094771 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão objeto do habeas corpus transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal pela via do habeas corpus, competência que o STJ possui originariamente apenas para revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO LAURINDO DE CASTRO SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico De Drogas, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Associação Para O Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

THIAGO LAURINDO DE CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão objeto do habeas corpus transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal pela via do habeas corpus, competência que o STJ possui originariamente apenas para revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.