RHC 226014 - DECISAO

RHC 226014 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: EDVALDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Pronunciamento Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Confissão Extrajudicial, Presunção De Inocência, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Receptação, Estelionato, Associação Criminosa, Supressão De Instância
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Parties

EDVALDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Pronunciamento Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar do habeas corpus e suposto constrangimento ilegal
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  3. 3 Ilicitude da confissão extrajudicial (violação do direito ao silêncio e à assistência de advogado)