HC 1094958 - DECISAO

HC 1094958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada na origem foi monocrática e não houve exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: WESLEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade
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Parties

WESLEI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Fundamentação quanto ao indeferimento do livramento condicional baseada em faltas disciplinares pretéritas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada na origem foi monocrática e não houve exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal