HC 1093950 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: NATALIA RODRIGUES CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
NATALIA RODRIGUES CAMARGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão criminal com trânsito em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões penais (revisão criminal)
- 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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