HC 1095307 - DECISAO

HC 1095307 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, segundo o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida. Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá‑la
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e fundamentação individualizada da custódia

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, segundo o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida. Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.