HC 1085408 - DECISAO

HC 1085408 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), demanda a garantia da ordem pública e proteção da vítima idosa ante tentativa de agressão com uso de garfo e condenação anterior contra a mesma vítima (reincidência); o art. 20 da Lei Maria da Penha autoriza a decretação de preventiva pelo juiz, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes pela instância ordinária; revisar tais fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA CARRILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Nº 11.340/2006, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Nº 11.340/2006 Audiência De Custódia Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LEONARDO SILVA CARRILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), demanda a garantia da ordem pública e proteção da vítima idosa ante tentativa de agressão com uso de garfo e condenação anterior contra a mesma vítima (reincidência); o art. 20 da Lei Maria da Penha autoriza a decretação de preventiva pelo juiz, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes pela instância ordinária; revisar tais fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se