HC 1079841 - ACORDAO

HC 1079841 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal em habeas corpus (Súmula 648/STJ), inexistia risco imediato à liberdade do agravante, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e é vedado o reexame aprofundado do conteúdo probatório nesta via; ademais, as provas emprestadas e cautelares foram submetidas ao contraditório na origem e se enquadram na ressalva do art. 155 do CPP, tornando lícito seu emprego para fundamentar condenação.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO MARQUES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Majorado, Trancamento De Ação Penal, Art. 155 Do CPP, Prova Emprestada, Interceptações Telefônicas, Contraditório E Ampla Defesa, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Súmula 648 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Majorado Trancamento De Ação Penal Art. 155 Do CPP Prova Emprestada Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

PAULO EDUARDO MARQUES PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do trancamento de ação penal diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Ausência de risco imediato à liberdade de locomoção
  3. 3 Admissibilidade e limites da prova emprestada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal em habeas corpus (Súmula 648/STJ), inexistia risco imediato à liberdade do agravante, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e é vedado o reexame aprofundado do conteúdo probatório nesta via; ademais, as provas emprestadas e cautelares foram submetidas ao contraditório na origem e se enquadram na ressalva do art. 155 do CPP, tornando lícito seu emprego para fundamentar condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão agravada