HC 1073949 - ACORDAO

HC 1073949 - ACORDAO

Caracterizada a violência praticada por uma irmã no âmbito do convívio doméstico/familiar, a incidência da Lei Maria da Penha é imperativa em razão da interpretação autêntica introduzida pelo art. 40‑A (Lei n. 14.550/2023) e da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1.186/STJ), que presume a vulnerabilidade da mulher; ademais, a análise de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 não pode ser realizada em habeas corpus, por supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Parties
Impetrante / Denunciada: RENATA CRISTINA MEHLER RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Institutos Despenalizadores, Competência Do Juízo Especializado, Supressão De Instância, Vulnerabilidade Presumida, Tema Repetitivo 1.186/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Institutos Despenalizadores Competência Do Juízo Especializado Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

RENATA CRISTINA MEHLER RODRIGUES

Impetrante / Denunciada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Maria da Penha em relação entre irmãs
  2. 2 Competência do juízo especializado em violência doméstica e familiar
  3. 3 Possibilidade de análise de institutos despenalizadores em habeas corpus

Ratio Decidendi

Caracterizada a violência praticada por uma irmã no âmbito do convívio doméstico/familiar, a incidência da Lei Maria da Penha é imperativa em razão da interpretação autêntica introduzida pelo art. 40‑A (Lei n. 14.550/2023) e da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1.186/STJ), que presume a vulnerabilidade da mulher; ademais, a análise de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 não pode ser realizada em habeas corpus, por supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem de habeas corpus na parte conhecida; manter competência do Juízo Especializado em Violência Doméstica e Familiar