HC 1095024 - DECISAO

HC 1095024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração), faltando prova pré-constituída exigida para a ação mandamental, além de existir possibilidade de interposição do recurso cabível na origem, tornando o habeas corpus inadequado e prematuro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Instrução Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Recurso Especial Instrução Probatória Cabimento Do Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução insuficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e ônus de instrução do impetrante
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração), faltando prova pré-constituída exigida para a ação mandamental, além de existir possibilidade de interposição do recurso cabível na origem, tornando o habeas corpus inadequado e prematuro.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.