HC 1076634 - DECISAO

HC 1076634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração do pedido já formulado no HC 1059911/SP, haja vista identidade de partes e causa de pedir, constituindo óbice ao conhecimento; ademais, impugnação ao novo quantum da pena deve ser apresentada ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: AUGUSTO DE SOUZA ALBA; Corréu: ARI MACHADO FACTOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade

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Parties

AUGUSTO DE SOUZA ALBA

Paciente

ARI MACHADO FACTOR

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da ordem prevista no art. 580 do CPP
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e óbice ao conhecimento por identidade de pedido
  3. 3 Princípio da colegialidade e validade da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração do pedido já formulado no HC 1059911/SP, haja vista identidade de partes e causa de pedir, constituindo óbice ao conhecimento; ademais, impugnação ao novo quantum da pena deve ser apresentada ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.