HC 1090896 - DECISAO

HC 1090896 - DECISAO

Por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: MOISES SILVA DO NASCIMENTO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

MOISES SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habes corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular.

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes