HC 1092334 - DECISAO

HC 1092334 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver hipótese de competência originária do STJ, aplica-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: DEIVI MACLIN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Incompetência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau Incompetência

Case Brief

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Parties

DEIVI MACLIN RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ para o presente writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver hipótese de competência originária do STJ, aplica-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.