HC 1085055 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e da ausência de manifestação da DPU, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: LUIZ CARLOS ALIAGA DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Defesa Pública, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Deficiente

Direitos Constitucionais Processo Penal Acesso À Justiça Habeas Corpus Defesa Pública Acordo Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALIAGA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 Habeas Corpus deve ser adequadamente instruído pelo impetrante ou pela Defensoria Pública da União quando intimada
2 Ausência de manifestação da DPU nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
3 Natureza célere do habeas corpus e vedação à instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e da ausência de manifestação da DPU, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.