HC 1095534 - DECISAO

HC 1095534 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça na dosimetria que justificasse habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a 2ª Câmara Criminal adotou entendimento jurisprudencial vigente à época para afastar a minorante do art. 33, §4º, e a mudança jurisprudencial posterior (Tema 1139) não tem efeito retroativo sobre condenação com trânsito em julgado, de modo que a impetração não merece conhecimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGILANE COSTA DOS SANTOS; Ato Coator / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Apelante No TJCE: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Retroatividade De Jurisprudência, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Retroatividade De Jurisprudência +1 more

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Parties

REGILANE COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator / Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Apelante No TJCE

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial (Tema Repetitivo 1139) a condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Valoração de prova e reexame da dosimetria em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça na dosimetria que justificasse habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a 2ª Câmara Criminal adotou entendimento jurisprudencial vigente à época para afastar a minorante do art. 33, §4º, e a mudança jurisprudencial posterior (Tema 1139) não tem efeito retroativo sobre condenação com trânsito em julgado, de modo que a impetração não merece conhecimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal