HC 1095429 - DECISAO

HC 1095429 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode atuar como substituto de revisão criminal na ausência de competência originária para revisão; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS ALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11/343/06), Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11/343/06) Competência Do STJ Para Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

VINICIUS ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11/343/06
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ quando o acórdão de origem está com trânsito em julgado
  3. 3 se o writ constitui substitutivo de revisão criminal e se há inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode atuar como substituto de revisão criminal na ausência de competência originária para revisão; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.