HC 1096402 - DECISAO

HC 1096402 - DECISAO

Parties
Paciente: REINALDO CESAR BONETI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Jean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Isonomia, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Isonomia Súmula 691 STF

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Parties

REINALDO CESAR BONETI

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Jean

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegada violação ao princípio da isonomia