HC 1092471 - DECISAO

HC 1092471 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e o pedido da Defensoria Pública da União para que o STJ realizasse diligências instrutórias não é compatível com a natureza célere do habeas corpus, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO; Interveniente: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Regimento Interno Do STJ RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso À Justiça Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Regimento Interno Do STJ RISTJ

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA MACHADO

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ
  2. 2 Se a Defensoria Pública da União, diante da impossibilidade de acesso ao processo, poderia requerer ao STJ que realizasse diligências instrutórias
  3. 3 Se o mandamus estava suficientemente instruído para apreciação liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e o pedido da Defensoria Pública da União para que o STJ realizasse diligências instrutórias não é compatível com a natureza célere do habeas corpus, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.