HC 1095892 - DECISAO

HC 1095892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Progressão de regime e requisitos objetivos e subjetivos (exame criminológico)
  3. 3 Preclusão lógica em razão de comutação de pena/indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; ordem não conhecida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal