HC 1095856 - DECISAO

HC 1095856 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e da inexistência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; assim, manteve‑se o óbice de supressão de instância e indeferiu‑se liminarmente o writ.

Parties
Paciente/impetrado: KAUA PAES SATURNINO DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (desembargador): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

KAUA PAES SATURNINO DE SOUZA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 presença de fundamentação idividualizada para decretação/manutenção de prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e da inexistência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; assim, manteve‑se o óbice de supressão de instância e indeferiu‑se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal