HC 1095692 - DECISAO

HC 1095692 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado e o STJ não deve conhecer de writs que substituam a revisão criminal quando não foi inaugurada a competência da Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio, com fundamento no art. 105, I, e, da CF, no §2º do art. 654 do CPP e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA DO NASCIMENTO AL MEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ADRIANA DO NASCIMENTO AL MEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado e o STJ não deve conhecer de writs que substituam a revisão criminal quando não foi inaugurada a competência da Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio, com fundamento no art. 105, I, e, da CF, no §2º do art. 654 do CPP e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.