HC 1095838 - DECISAO

HC 1095838 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo documental pré-constituído indica acompanhamento médico regular na unidade prisional, com registros de atendimentos, solicitação de exames e encaminhamento para consulta especializada, não havendo laudo pericial ou prova técnica conclusiva de incompatibilidade do quadro clínico com a custódia nem demonstração de omissão estatal; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique substituição do reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde Na Prisão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde Na Prisão Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Existência de prova pré-constituída da incompatibilidade entre o estado de saúde e a permanência no cárcere ou da impossibilidade de tratamento na unidade prisional
  3. 3 Presença de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique concessão do writ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo documental pré-constituído indica acompanhamento médico regular na unidade prisional, com registros de atendimentos, solicitação de exames e encaminhamento para consulta especializada, não havendo laudo pericial ou prova técnica conclusiva de incompatibilidade do quadro clínico com a custódia nem demonstração de omissão estatal; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique substituição do reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus