HC 1085246 - DECISAO

HC 1085246 - DECISAO

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada na forma do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARIA DE ARAUJO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Direitos Humanos Acesso À Justiça Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Liminar Indeferida

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Parties

JOSE MARIA DE ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do mandamus
  2. 2 competência da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica
  3. 3 inadmissibilidade de procedimentos de instrução interna no STJ para Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada na forma do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.