HC 1089142 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir ato coator concreto imputável a autoridade sujeita à competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties: Paciente: Rayanne Ellen Lopes de Araújo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Carta De Preso, Prisão Preventiva, Supressão De Instância

Processual Penal Habeas Corpus Carta De Preso Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

Rayanne Ellen Lopes de Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de ato coator imputável à autoridade sujeita à competência do Superior Tribunal de Justiça
2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal
3 impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir ato coator concreto imputável a autoridade sujeita à competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

Não conhecer do habeas corpus.
Intime-se a Defensoria Pública de Minas Gerais para que tome as medidas cabíveis junto ao Tribunal de origem.