HC 1092175 - DECISAO

HC 1092175 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 1061772/SP, não podendo prosperar em razão da vedação à reiteração e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EVANDRO VIEIRA GOMES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Competência, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Competência Prisão Preventiva

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Parties

JOSE EVANDRO VIEIRA GOMES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 competência do STF para rever decisões do STJ por recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório em sede de writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 1061772/SP, não podendo prosperar em razão da vedação à reiteração e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.