HC 1095332 - DECISAO

HC 1095332 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN GUILHERME PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Writ, Presunção De Inocência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Writ +3 more

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Parties

ALAN GUILHERME PEREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de obstáculo ao redutor por inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e alegado bis in idem