HC 1079845 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ se configura como substitutivo de recurso especial e porque há reiteração de pedido e causa de pedir em face do HC n. 1.040.854/SP, sendo procedimento inadmissível segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Recurso Especial, Revisão Criminal, Operação Araras
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Natureza substitutiva do habeas corpus em face de recurso especial ou de revisão criminal quando a sentença não está transitada em julgado
- 2 Caracterização de reiteração de pedido (identidade de pedido e causa de pedir)
- 3 Aplicação da dosimetria e efeito da lei penal no tempo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ se configura como substitutivo de recurso especial e porque há reiteração de pedido e causa de pedir em face do HC n. 1.040.854/SP, sendo procedimento inadmissível segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática
Full Case Text
Judgment text and source record
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