HC 1041751 - ACORDAO

HC 1041751 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; a jurisprudência do Tema 1155/STJ concede detração para recolhimento domiciliar noturno quando compromete o status libertatis, mas tal entendimento não se aplica à pena restritiva de direitos imposta ao paciente (prestação de serviços à comunidade), a qual não prevê recolhimento noturno nos termos do art. 46 do Código Penal, de modo que não há equivalência nem flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante (paciente): RENATO CARVALHO PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

RENATO CARVALHO PATRICIO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser detraído da pena restritiva de direitos imposta ao paciente.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; a jurisprudência do Tema 1155/STJ concede detração para recolhimento domiciliar noturno quando compromete o status libertatis, mas tal entendimento não se aplica à pena restritiva de direitos imposta ao paciente (prestação de serviços à comunidade), a qual não prevê recolhimento noturno nos termos do art. 46 do Código Penal, de modo que não há equivalência nem flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.