HC 1086558 - DECISAO
Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e de a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não ter apresentado qualquer manifestação, e nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ELISEU DA SILVA PEREIRA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ, Acesso À Justiça
Case Brief
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Parties
ELISEU DA SILVA PEREIRA
Paciente
Defensoria Pública da União
Órgão Intimado
Ministério Público Federal
Órgão Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução do habeas corpus
- 2 atribuição da DPU para suprir ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 3 natureza célere do habeas corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no STJ
Ratio Decidendi
Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e de a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não ter apresentado qualquer manifestação, e nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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