HC 1095873 - DECISAO

HC 1095873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão com trânsito em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, somado ao longo decurso temporal sem arguição de nulidades (preclusão temporal), o que impede a análise da matéria em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: LAIS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Falta De Competência Para Revisar Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para revisão do acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAIS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Falta De Competência Para Revisar Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal em razão do longo decurso temporal sem arguição de nulidades
  3. 3 Competência do STJ para conhecer revisões criminais originárias e vedação de uso do writ como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão com trânsito em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, somado ao longo decurso temporal sem arguição de nulidades (preclusão temporal), o que impede a análise da matéria em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para revisão do acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal